Descomissionamento: saiba se você tem direito a incorporar sua gratificação de função

Após a reforma trabalhista de novembro de 2017, muitos bancários passaram a perder suas funções gratificadas sem qualquer compensação financeira. A situação, conhecida como descomissionamento, pode representar uma redução expressiva da remuneração mensal.

O que mudou com a reforma

Antes da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST era de que o empregado que recebesse gratificação de função por dez anos ou mais não poderia tê-la suprimida sem justo motivo, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.

A reforma incluiu o § 2º no art. 468 da CLT, prevendo que o retorno ao cargo efetivo não assegura a manutenção da gratificação, independentemente do tempo de exercício da função.

Quem ainda pode ter direito

A Justiça do Trabalho tem reconhecido, em diversos casos, o direito à incorporação para quem já havia completado dez anos de função gratificada antes de 11 de novembro de 2017, data em que a reforma entrou em vigor, com base na proteção ao direito adquirido.

Cada situação, porém, depende do histórico funcional, das normas internas do banco e das convenções coletivas aplicáveis.

Quais documentos separar

• Contracheques que comprovem o recebimento da gratificação
• Portarias ou comunicados de nomeação e dispensa da função
• Ficha funcional ou histórico de cargos

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso deve ser analisado individualmente.